Direitos dos cônjuges

Saiba mais sobre Divórcio Judicial

O Divórcio é uma forma legal de dissolução do casamento civil, reconhecida pela Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77) e atualmente regulamentada pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). O processo de divórcio pode ocorrer de duas formas: Consensual ou Litigiosa. O Divórcio Consensual é quando o casal concorda em…
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