O Dia Mundial do Consumidor é comemorado anualmente em 15 de março, e tem como objetivo conscientizar os consumidores sobre seus direitos e deveres, bem como incentivar a adoção de práticas de consumo responsável e sustentável.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é a principal legislação brasileira que trata dos direitos dos consumidores. Ele estabelece normas e regras para proteger os consumidores em suas relações de consumo, como a venda de produtos e prestação de serviços.
Entre os direitos previstos pelo CDC, estão o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, o direito à proteção contra práticas abusivas, como publicidade enganosa e cobranças indevidas, o direito à reparação de danos causados por produtos ou serviços defeituosos, entre outros.
O CDC também prevê a criação de órgãos de proteção e defesa do consumidor, como os Procons, que têm a responsabilidade de fiscalizar e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela lei.
Em resumo, o Dia Mundial do Consumidor e o CDC são importantes para conscientizar os consumidores sobre seus direitos e garantir a proteção dos seus interesses nas relações de consumo.